(DOC. VP 673.7974.1547.0227)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do embargante - Descabimento de realização de perícia contábil - Verificação da regularidade das cláusulas contratuais que demanda análise exclusiva de tese de direito - Inexistência de cerceamento de defesa - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/20

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