(DOC. VP 328.9651.6633.1694)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. PARCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. - No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada

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