STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 350/STJ - 19/06/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.7400)
Tributário. ICMS. Serviço de habilitação de telefone celular. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.»