(DOC. VP 781.7395.6555.9467)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR. DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO. JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação monitória movida pela FGV em razão de débitos contraídos pela ré, com previsão contratual de aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. A parte autora pleiteia o valor total de R$ 39.172,80 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha anexada. A ré, embora tenha aceitado as cláusulas contratuais, não cumpriu com os pagamentos, razão pela qual o princípio pacta sunt s

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