(DOC. VP 259.3934.7079.1834)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel e ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) do valor do imóvel, de modo a manter a simetria entre as partes, bem como condenar a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, porquanto foram observados os requisitos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489,

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