(DOC. VP 188.4843.1715.1917)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões a serem examinadas: (i) a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário; (ii) o caráter confiscatório da multa moratória de 25%; e (iii) a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição dos créditos tributários 3. Conforme disposto no CTN, art. 174 (CTN), o prazo prescric

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