(DOC. VP 749.5809.8996.5231)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes. Valor cobrado que não se revela abusivo, pois não supera duas vezes a média praticada no mercado à época. TARIFA D
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote