(DOC. VP 634.3350.4935.6994)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empréstimo pessoal e respectiva Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do título e julgando extinta a execução - Julgamento «extra petita» - Embargos sustentando apenas a ocorrência de excesso de execução e postulando a revisão do pactuado - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento dos embargos, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Limitação de 12% ao ano que não se aplica às

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