(DOC. VP 132.7059.1818.7921)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cédula de crédito bancário.  Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Tarifa de registro do contrato. Comprovada a prestação do serviço com o registro do gravame junto ao Detran São Paulo. Seguro Prestamista - Validade da contratação. N�

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