(DOC. VP 165.2483.1009.4500)

TJSP. Condominío. Despesas condominiais. Incidência dos juros moratórios para os condôminos inadimplentes a partir do vencimento de cada cota, e a multa limitada a 2%. Aplicabilidade do artigo art. 1336, § 1º, do CC/2002. Inclusão na condenação das prestações vencidas no curso do processo. CPC/1973, art. 290. Recurso provido do autor e desprovido da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote