(DOC. VP 727.4959.9404.9194)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios ao réu. O banco réu alegou cerceamento de defesa, regularidade da contratação e impugnou a condenação à repetição do ind

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