(DOC. VP 241.1040.9150.3297)

STJ. Direito processual civil e bancário. Agravos regimentais. Intempestividade. Redução da multa moratória. Possibilidade. Sucumbência mínima. Inexistência.

1 - Não merece admissão o agravo interno interposto intempestivamente. 2 - A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como prevê a Lei 9.298/96, somente se aplica aos contratos celebrados após a sua vigência, o que é o caso dos autos. 3 - Inexistência de sucumbência mínima da instituição financeira. Percentual de custas e honorários adequadamente fixado. 4 - Agravo regimental de GLEI SOARES BELLO não conhecido e agravo regimental de BANCO BRADESCO S/A a que se nega provi

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