(DOC. VP 163.1364.7002.9200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito comercial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Nos pactos. Em relações de consumo. Posteriores à entrada em vigor da Lei 9.298/1996, é que a multa moratória deve ser cobrada em no máximo 2%. Pactuação de capitalização de juros. Possibilidade de cobrança. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. No tocante à multa, o acórdão recorrido apurou que o CDC não alcança o caso, pois a pactuação antecede à sua vigência, sendo, pois, insustentável - à luz do apurado pela origem - a alegação de que foi fixada após a vigência da Lei 9.298/1996, em repactuação. 2. A Corte local apurou que houve pactuação de capitalização de juros nos termos em que cobrados, invocando a a Súmula 93/STJ para assentar que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e indust

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