(DOC. VP 241.0260.7260.6963)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural. Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória. Resp 902.349/pr. CPC, art. 543-C Discussão acerca do percentual da multa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, incide multa moratória no atraso do pagamento da contribuição sindical rural, nos termos da Lei 8.022/90, art. 2º. 2 - A discussão acerca do quantum da referida multa implica o reexame do contexto fático probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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