Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
+ de 3.076 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação revisional de contratos de abertura de crédito. Ausência de prova dos juros contratados. Taxa média. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Precedentes. Agravo parcialmente provido.
1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Multa. Cabimento.
1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 1.336, §1º E 389, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO EXCESSO DE ONEROSIDADE NA APLICAÇÃO DESSES ENCARGOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 0,5%, APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
1 - A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alongamento. Prorrogação da dívida. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Capitalização mensal de juros. Multa moratória.
«1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade, julgada procedente, para reconhecer a nulidade parcial da cláusula relativa à incidência de comissão de permanência em caso de mora. 2. O requerido apelou, alegando a legalidade da cláusula e a ausência de prova de abusividade. 3. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida reside na legalidade da cláusula 5ª da Cédula de Crédito Bancária quanto aos encargos moratórios. 5. A apelante sustenta a licitude da cobrança da comissão de permanência, mas alega que não houve cumulação com outros encargos. III. Razões de decidir 6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com a correção monetária, conforme a Súmula 30/STJ ou com outros encargos moratórios. 7. A Súmula 472/STJ estabelece que a comissão de permanência deve abranger os encargos remuneratórios e moratórios, excluindo a exigibilidade dos juros e da multa contratual. 8. A cláusula 5ª infringiu a Súmula 472, pois houve cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido, mantida a sentença que declarou a nulidade parcial da cláusula e limitou a comissão de permanência. Majoração da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Patente inovação por parte do recorrente acerca de questões alegadamente omissas, mas não suscitadas em momento oportuno.
«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão do plano de recuperação. Atualização limitada à data do pedido de recuperação. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Ausência de divergência. 4. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 5. Agravo desprovido.
«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - MULTA E RESSARCIMENTO DE DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.
1.Contrato administrativo. Inexecução parcial. Multa administrativa e ressarcimento de danos. Controvérsia limitada aos encargos da mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S/A. contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, revogou liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada contra Lucimar Ferreira da Silva. A parte embargante sustenta omissão do acórdão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a capitalização de juros e quanto à previsão contratual de encargos moratórios capitalizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo interno. Contagem recíproca de tempo de serviço. Incidência de juros e multa. Termo inicial.
1 - Os juros moratórios e a multa, no cálculo das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º), somente são exigíveis a partir da Medida Provisória 1.523/96, cuja edição constitui o termo inicial desses encargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Valor da multa penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nessa fase de recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.
«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência.
«1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.
1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insolvência civil. Exclusão da multa. Juros moratórios. Aplicação analógica da Lei de falências. Possibilidade.
1 - A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp. 21.255, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil.
«1 - Não prospera a afirmação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada violação a Lei 8.429/1992, art. 12. Não há omissão, nem contradição no decisum embargado quanto ao citado ponto, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das correqueridas objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; (ii) se o apelante Banco Itaú Consignado S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados pelos apelantes no benefício previdenciário do autor; (iv) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (v) se é aplicável a Súmula 54/STJ ao caso; (vi) se restou configurado o dano moral e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vii) se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta ao Banco Itaú Consignado S/A. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido do autor abrangia todos os contratos ativos, e não apenas os mencionados pelo recorrente, portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Consta no extrato bancário do autor a identificação do Banco Itaú como sendo o remetente do TED. Além disso, o próprio INSS identificou o Banco Itaú como sendo a instituição responsável pelo contrato 623105561. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco C6 não partiram do punho escritor do autor. Banco Itaú, por seu turno, que sequer apresentou cópia do contrato impugnado. Ônus que lhe incumbia. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 8. Correção monetária e juros de moratórios que incidem a partir de cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 10. Multa por litigância de má-fé imposta ao correquerido Banco Itaú Consignado S/A mantida. Demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos em sua defesa. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Documentos nos autos suficientes ao ajuizamento desta monitória, observada a matrícula com aceite digital para o segundo semestre de 2018 e o histórico escolar do período. Ré que alegou já ter pagado o valor cobrado, sem, no entanto, comprovar sua alegação. Caberia a ré a prova do alegado pagamento (art. 373, II, CPC). Multa de 2% sobre o débito afastada, pois não comprovada a concordância da aluna. Justiça gratuita concedida com efeitos ex tunc. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Cada mensalidade inadimplida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais configura obrigação positiva e líquida, com termo certo, sujeita à incidência automática de correção monetária, multa contratual e juros moratórios (CCB, art. 397). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DO DIA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Conforme Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Inexistência de previsão de cobrança de comissão de permanência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória, ajuizada pelo agravado, em face do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória, ajuizada pela agravante, em face do agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento pontual de avença. Multa moratória. Redução. Matéria que demanda reexame dos termos do pacto firmado. Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à redução do valor da multa moratória, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como dos termos do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestações em atraso. Nulidade quanto à forma de amortização e juros. Utilização da «tabela price. Validade. Decreto 22626/1933, art. 40 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que veda o anatocismo, aliás, não demonstrado. Legalidade da previsão contratual dispondo que o saldo devedor seria reajustado mensalmente, com incidência da remuneração aplicável nos depósitos de caderneta de poupança. Seguro contratado mantido por decorrer da lei, sendo que seu valor não se revelou excessivo. Multa moratória fixada em 20% e, em aditivo, em 10%. Impossibilidade. Limitação a 2% após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte para esse único fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra acórdão que, em ação de revisão contratual ajuizada por Jhonatan Aquino Monteiro, reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, afastando a condenação à sua restituição, e declarou abusiva a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, determinando sua restituição simples. A parte embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a capitalização diária de juros e quanto aos encargos moratórios capitalizados previstos contratualmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato para desconto de cheques. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco autor. Réus revéis. Documentos juntados aos autos que não evidenciam a cumulação da comissão de permanência, prevista no contrato, com juros remuneratórios, moratórios e multa, nem que o fator aplicado extrapole a soma dos encargos remuneratórios e moratórios (Súmula 472, C. STJ). Cobrança da comissão de permanência que não se mostra ilícita, sem motivo para afastá-la. Recurso provido para julgar integralmente procedente o pedido de cobrança... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de Empréstimo - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Não afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. A questão relativa à incidência de juros moratórios sobre a multa decendial não foi, até o momento, afetada pela Segunda Seção, sendo incabível, portanto, o pleito de suspensão do julgamento do presente recurso (agint nos edcl no AResp. 1.954.796/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 23/5/2022, DJE de 30/5/2022). 2. Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ela não foi aduzida no apelo especial sob o enfoque ora trazido, qual seja, de que o colegiado estadual não teria enfrentado a tese de ofensa ao CCB, art. 781, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 3. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, no seguro habitacional, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Incidência do Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Multa. Redução dos juros de mora incide sobre as multas depois de apurado o valor que então era devido. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Discute-se nos autos se a redução da multa em caso de pagamento do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PROVIDOS. 1.
Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança pelos alugueis, encargos e penalidade. Revelia da parte ré. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Irresignação de ambas as partes. 4. Há quatro questões em discussão nos recursos interpostos: definir se a apelante-ré faz jus à gratuidade de justiça; decidir sobre à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo; determinar se deve ser aplicada multa moratória contratual de 10% e se os juros de mora incidem a partir do vencimento das obrigações inadimplidas. 5. A concessão da gratuidade de justiça deve ser reconhecida quando a parte comprova, ainda que por presunção relativa, insuficiência de recursos, conforme contracheques que evidenciam remuneração inferior a três salários-mínimos líquidos, especialmente quando assistida pela Defensoria Pública e posicionada no polo passivo de ação de despejo. 6. Não se admite inovação recursal, nos termos dos arts. 336, 342 e 1.014 do CPC, quando a parte deixa de suscitar em contestação argumentos que não se enquadram como fatos supervenientes nem exigem conhecimento de ofício pelo juiz. Por essa razão, não cabe a apreciação das razões quanto à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo. 7. A cláusula contratual que prevê multa de 20% sobre os débitos locatícios deve ser aplicada, mas reduzida para 10%, conforme já pedido no recurso do apelante-autor e em observância à Súmula 61 desta e. Corte Estadual. 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida, nos termos do CCB, art. 397, por se tratar de obrigação positiva e líquida, conforme jurisprudência consolidada. 9. PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM.
1.A Apelante pretende a restituição dos valores pagos a título de multa moratória pelo pagamento a menor de obrigação tributária relativa a ICMS- DIFAL, já que efetivou o recolhimento espontâneo da diferença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência.
1 ¿ Abusividades invocadas pelos apelantes que não encontram eco no acervo probatório carreado aos autos. Invocado cerceamento de defesa que se afasta porquanto a execução está ancorada em cédula de crédito bancário, sendo desnecessária a realização de prova técnica, bastando a análise do contrato. 2 ¿ Ausência de prova de qualquer abusividade, notadamente no que toca à taxa de juros remuneratórios, a qual se encontra dentro da média de mercado, não se vislumbrando ainda cobrança de comissão de permanência. 3 ¿ Possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária. Precedentes. 4 ¿ Inviabilidade da limitação da multa moratória nos termos do CDC ante a inaplicabilidade da lei consumerista ao caso em tela. Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fomento da sua atividade. 5 ¿ Sentença que deu correta solução à lide. 6 ¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Genilson José Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Capinópolis que julgou improcedente a ação revisional ajuizada em face do Banco do Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios (1,95% a.m. e 26,08% a.a.), ausência de previsão expressa para a capitalização e cobrança irregular de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer o reconhecimento da abusividade, a nulidade da capitalização e a limitação da comissão de permanência, além da condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falta de comprovação da existência de dívida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação de multa. Recurso não provido.
1 - A análise da alegação de que a ação monitória teria sido instruída com provas suficientes da existência de dívida encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Apelo da autora - Validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira - Seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da contratação - Devolução devida na forma simples - pedido expressa na inicial - Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado no contrato com juros moratórios e multa - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo de capital de giro, com depósito de R$109.000,00 na conta corrente da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor, acrescido de IOF, correção monetária e juros de mora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação da taxa média de juros remuneratórios do mercado, ante a ausência de contrato; (ii) limitação dos juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (iii) inaplicabilidade do CDC. - III. Razões de Decidir. Inaplicabilidade do CDC, pois o contrato de capital de giro destina-se à atividade empresarial, não caracterizando a parte ré como destinatária final. Ausência de contrato autoriza aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado, conforme precedentes do STJ. Cobrança de juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2% que se mostra regular. Cobrança de TAC é abusiva, conforme Súmula 565/STJ. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Resolução-CMN 3.518/2007. STJ, REsp. 1080507, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2011. STJ, AgRg no Ag 1077027/SC, Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. 09/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. STJ, Súmula 565. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote