(DOC. VP 241.1131.2365.0618)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.

1 - A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposiç

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