Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2

851 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação de conversão da pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante.... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Notas promissórias rurais - Alegação de excesso - Questionamento acerca da incidência de encargos de mora sobre o saldo devedor - Juros moratórios e multa - Sentença integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração que reconhece excesso de execução quanto à cobrança de juros moratórios, limitando-os à taxa de 1% ao ano nos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo embargante - Pleito de redução da multa moratória de 10% para 2% - Descabimento - Ausente no caso a figura do consumidor enquanto destinatário final do produto - Valores mutuados destinados à atividade produtiva do embargante - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para revisar encargos moratórios, determinar a restituição simples de valores pagos indevidamente e redistribuir parcialmente os ônus sucumbenciais. O autor apelante pleiteia a ampliação da condenação, com a declaração de abusividade de tarifas e devolução em dobro dos valores pagos. O banco apelante busca a improcedência total dos pedidos iniciais, com a exclusão das limitações aos encargos moratórios e revisão dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prestações em atraso. Cobrança de multa moratória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão da multa aplicada em lançamento de ofício. Questão relevante não apreciada no tribunal a quo. Omissão configurada.

«1. Foram opostos Embargos de Declaração, no Tribunal de origem, com a finalidade de obter esclarecimento, por parte do órgão julgador, quanto à utilização da regra que exclui a aplicação da multa de ofício, no lançamento realizado contra o sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese em que o procedimento fiscalizatório for iniciado após a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo. ... (Continua)

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - POSSIBILIDADE - UROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA ARBITRAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

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857 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Disposições de ofício. Jurisprudência consolidada, inadmissibilidade. Comissão de permanência. Descaracterização da mora. Decisão contraditória. Inocorrência. 1. Reconsideração da decisão que conhecera do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial. 2. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau, com fundamento no CDC, art. 51, julgar, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas contratuais.

3 - Jurisprudência consolidada. Precedentes.... (Continua)

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858 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... (Continua)

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859 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Regularidade da cda. Súmula 7/STJ. Prescrição de multa moratória. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); 2.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF, por analogia); ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Encargos moratórios. Possibilidade de cobrança de juros de mora, multa de mora e juros remuneratórios. Inteligência da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido.... (Continua)

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861 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 1.021, §4º, CPC. MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios, mormente quando aplicável, de forma distinta, aos períodos de normalidade e de inadimplência contratual. É igualmente ilegal a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente (Súmula 379, STJ). ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

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863 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Recurso de agravo desprovido.

«1.Não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal de legitimidade da CDA, motivo pelo qual a certidão constante às fls. 03 (apenso) deve ser considerada regular e legítima. Nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, bem como a discriminação do imposto cobrado, o período correspondente à cobrança e o valor da dívida em Reais, incluídos os juros de mora e a multa incidente. 2.Quanto ao valor da multa, fixado em 70% (setenta por cento) sobre o débito-base, tem-se que não se pode falar em efeito confiscatório de multa meramente punitiva, que visa evitar o descumprimento da obrigação por parte do contribuinte. Não houve a comprovação do confisco por parte do Estado de Pernambuco, ou seja, não se restou demonstrada a apropriação estatal de parte ou da totalidade do patrimônio da executada, que lhe impossibilitasse o exercício de suas atividades normais. 3.De acordo com o CTN, art. 138, a denúncia espontânea do débito somente afasta a incidência da multa moratória se houver o pagamento do montante devido. Ademais, não pode haver o benefício da denúncia espontânea, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o pagamento não for efetuado a tempo. Isso é o que dispõe a Súmula 360, do STJ. 4.Não há qualquer inconstitucionalidade no tocante à Taxa SELIC. Isso porque a referida taxa há de ser considerada dentro dos parâmetros da legalidade, desde que a sua utilização seja prevista por legislação estadual e que com ela não seja cumulada qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, uma vez que, além de substituir estes últimos, compensa perdas suportadas pelo Fisco Estadual em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária. Tais exigências foram obedecidas no presente caso. 5.Recurso de Agravo desprovido, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

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864 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Comissão de permanência. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa moratória. Aresto impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de honorários contratuais. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coparticipação em empreendimento imobiliário. Descumprimento do incorporador em repassar ao proprietário do terreno 18,33% da quantia obtida com a venda das unidades imobiliárias. Inadimplemento parcial. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal. Redução da multa. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Demora no repasse dos valores. Juros de mora incluídos no laudo pericial.

«1 - A cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). ... (Continua)

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867 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Possibilidade. Embargos protelatórios. Multa.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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868 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial.  direito civil, processual civil e do consumidor. Multa contratual. Redução. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à multa moratória, o Tribunal de origem, solucionou o caso dos autos em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, já, inclusive, reduzindo a multa estabelecida no contrato. ... (Continua)

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869 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Decadência. CPC/73, art. 150, § 4º. Ausência de interesse recursal. Multa moratória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do re. Súmula 126/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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870 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Questão em discussão: saber se está correta a decisão agravada em relação à definição do valor residual executado ou se há excesso do valor penhorado, dado que o pronunciamento judicial anterior foi omisso a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor da cláusula penal que ocupou a condenação. No caso, foi deflagrada o cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor do contrato ao mês de atraso na entrega da unidade e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi reputada intempestiva a impugnação apresentada pelo devedor, porém o juízo reduziu de ofício, e após o contraditório, o montante da execução da multa compensatória a 75% do valor do imóvel previsto em contrato, determinando a incidência de correção monetária. Restou apresentada a planilha do débito pelo exequente, a qual promoveu a adequação determinada e atualização de valores e ainda reconheceu o depósito judicial da quantia decorrente de bloqueio eletrônico, indicando o saldo a ser executado. Ao cabo, tal planilha embasou a decisão ora agravada em relação ao valor residual executado devido. Improsperável a irresignação do agravante, porquanto os juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante a súmula 161 deste Tribunal. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito já definiu, no verbete sumular 254, que «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Valor que o agravante reputa correto que não pode ser aceito, pois desconsidera não só a incidência dos juros de mora sobre o devido a título de cláusula penal, mas também o débito relativo às despesas processuais, multa e honorários advocatícios. Decisão mantida.

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871 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE.

Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. ... (Continua)

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873 - STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.

«1.Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp. 11223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil e tributário. CPMf. Exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança. Adesão posterior ao refis. Desistência do mandamus. Quitação do débito parcelado posterior ao prazo de 30 dias da revogação da liminar. Incidência da multa moratória.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à exigibilidade de multa moratória incidente sobre débitos de CPMF objeto de liminar em Mandado de Segurança posteriormente extinto sem julgamento do mérito por desistência da impetrante. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e tributário. Cpmf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405/STF).... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO JUS POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE COM O VENDEDOR ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO. COBRANÇA DE IPTU QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE IRRETRABILIDADE DESCUMPRIDA PELA RÉ. MULTA MORATÓRIA CABÍVEL. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de imóvel, baseada em instrumento particular de promessa de compra e venda não levado a registro. Descumprimento do contrato pela promitente vendedora. Pretensão autoral de que a ré se abstenha de obstar o exercício da posse pela autora, com a confirmação, ao final, além de condenação ao pagamento de multa contratual e débitos de IPTU. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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878 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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879 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Questão de ordem pública. Imprescindível o preenchimento do requisito do prequestionamento. 2. Prazo prescricional. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Erro material no cálculo da prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 5. Majoração de honorários recursais. Descabimento. 6. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada exceção de incompetência, verifica-se não estar prequestionada a matéria, razão pela qual incide na espécie a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca das teses recursais. ... (Continua)

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880 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. ... (Continua)

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881 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade. Interpretação de ato normativo. Impossibilidade. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Juros de mora. Termo inicial.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença, homologou laudo pericial contábil, rejeitando impugnação apresentada pela instituição financeira. A parte agravante sustenta que: (i) os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação na execução individual, e não da citação na ação civil pública; (ii) a majoração dos juros de 0,5% para 1% ao mês a partir da entrada em vigor do CCB/2002 é ilegal; e (iii) a correção monetária deve ser realizada com base no índice da poupança, sem a inclusão de expurgos inflacionários posteriores. Requer a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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884 - TST. 2. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Impossibilidade de aplicação retroativa da Medida Provisória 449/2008.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, apenas a partir de 5/3/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios se dá na data da efetiva prestação de serviço. Já a multa, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 4/3/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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885 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«1. Confirma-se a jurisprudência do STJ que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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886 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Seguro habitacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TESE DE IMPREVISÃO DECORRENTE DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ORIGINAL FIRMADO JÁ EM JANEIRO DE 2021 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - PARTE QUE AFIRMA TER PROCURADO O RÉU PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO MÚTUO, A QUAL, ENTRETANTO, DEVERIA SER REQUERIDA JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO - ARGUMENTO QUE SEQUER SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO DEVIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ACERTO - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA - TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 917, § 4º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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888 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Escritura de emissão de debêntures, boletins de subscrição e recibos de integralização. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Prescrição afastada. Obrigatoriedade de conversão das debêntures. Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito/direito adquirido. Inexistência. Juros moratórios e multa. Falta de prequestionamento.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b. Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.

«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). ... (Continua)

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890 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal. Mas, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser assessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.São as circunstâncias do caso concreto que determinarão o caráter confiscatório da multa imposta, cabendo ao julgador fazer a ponderação entre a gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada.3.Também tem sido considerado confiscatório o montante da multa que chega a comprometer o patrimônio da empresa, impossibilitando a manutenção e sustentabilidade do exercício de sua atividade lícita.4.No caso ora em comento, a gravidade da conduta do Agravado esteve no fato de não ter efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias descritas no Auto de Apreensão 187837/91, que circulava sem o respectivo documento fiscal. ... (Continua)

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891 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Pccs. Parcela incorporada pela Lei 8.460/92. Juros moratórios. Art. 538, par. Único, do CPC. Afastamento da multa. Medida provisória 2.180-35/2001. Percentual de 12% ao ano.

1 - O STJ firmou posicionamento de que a parcela denominada «Adiantamento do PCCS, prevista pela Lei 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei 8.460/92, de modo que não há razão para reconhecê-la como vantagem autônoma. Precedentes.... (Continua)

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893 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Multa moratória. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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894 - TST. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes à prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017 Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). ... (Continua)

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895 - STJ. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Ausência. Ação declaratória incidental. Execução pendente. Multa moratória. Delimitação. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Ficha cadastral. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 163.677,35. Apelação da ré. Ré que não nega a contratação, nem alegou vício de consentimento ou dolo. Presentes os requisitos do art. 700, § 2º, I a III, do CPC. Cálculo que aponta o valor devido acrescido de multa de 2%. Previsão contratual. Ausência de impugnação específica ao cálculo. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária ao ajuizamento da ação foi encaminhada ao antigo endereço da ré. Não aplicação do CDC. Ré que não é a destinatária final do produto contratado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

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897 - TRF3. Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.

«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no CTN, art. 164, só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Funasa. Atraso no pagamento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo a quo. Lei complementar municipal 170/87. Direito local. Súmula 280/STF. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 6830/1980, art. 2º, §3º e dos artigos 205, 206, §3º, inciso III, e 2028 do Código Civil de 2002, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

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899 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, analisando matérias alheias ao pedido inicial. ... (Continua)

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