(DOC. VP 724.7317.1741.5582)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Notas promissórias rurais - Alegação de excesso - Questionamento acerca da incidência de encargos de mora sobre o saldo devedor - Juros moratórios e multa - Sentença integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração que reconhece excesso de execução quanto à cobrança de juros moratórios, limitando-os à taxa de 1% ao ano nos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto p

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