(DOC. VP 220.7010.1512.4637)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, os juros moratórios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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