(DOC. VP 578.1934.5521.4973)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, analisando matérias alheias ao pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por julgamento «extra petita» e (ii) avaliar a regularidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora, em contrariedade à Súmula 472/STJ. III. RAZÕES DE D

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