(DOC. VP 783.6097.2118.0478)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. TARIFA DE CADASTRO - Tema Repetitivo 620 - Súmula 566/STJ - Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço - Cobrança ilegal - Repetição do valor recolhido indevidamente. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teri

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