Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2

701 - TST. Seguridade social. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/96, art. 61, § 1º

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente a questão alusiva ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Vício não configurado. 3. Tese sobre necessidade de extratos bancários a subsidiar a demanda. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Relação consumerista afastada na origem. Capitalização de juros pactuada expressamente. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 6. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso. Ausência de ilegalidade na adoção da denominada taxa selic no cálculo dos juros de mora, instituída pela Lei estadual 10175/98 a partir de 1º de janeiro de 1999. Reunião do cadip de 12/11/2008. Enunciado 2, predominante na seção de direito público desta corte. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR DE R$7.745,07 (SETE MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA, AFIRMANDO QUE DEVE SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA/MENSALIDADE, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MENSAL PELO IGP-M, UMA VEZ QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AFIRMA, AINDA, QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, RESTOU ESTABELECIDO QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DEVERIA SER ACRESCIDO AO DÉBITO, MULTA DE 2%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CC. SENTENÇA QUE OBSERVOU A APLICABILIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE INSERIDAS NA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA COMPUTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE QUASE 5 MESES, APÓS A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CLÁUSULA PENAL, DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM TRIBUTOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM JULHO DE 2014, JÁ COMPUTADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM DEZEMBRO DE 2014 POR EXCLUSIVA CULPA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS POR DANOS MATERIAIS (INCLUSIVE O PAGAMENTO DE ALUGUERES) QUE DEVEM SER AFASTADOS, PORQUE NÃO CUMULÁVEIS COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 970 DO STJ). CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA DE 2% E NÃO 1%, COMO FIXOU A SENTENÇA QUE, POR ISSO, DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DANO MORAL E A CLÁUSULA PENAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A SUA PERDA DE TEMPO ÚTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Multa moratória. Abusividade afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA.  TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A hipótese de inadimplemento fortuito caracterizado pela inexecução da prestação devida por evento estranho e superior à vontade do devedor encontra previsão no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de Crédito Flex em conta corrente. Contratação do empréstimo e inadimplemento incontroversos. Relação de consumo configurada. Limitação de juros fundamentada na norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Descabimento. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cobrança cumulada de encargos moratórios, haja vista que o débito foi reajustado monetariamente pelo índice contratado Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCC) e juros de mora de 1% ao mês, além da multa pelo inadimplemento (2%). Sentença de procedência. Manutenção. Honorários recursais. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Encargos sobre a inadimplência. Cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros moratórios e multa, no período de inadimplência. Excesso de execução não caracterizado. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Preclusão e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência de juros moratórios. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de coisa julgada e preclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Perda do abono de pontualidade e incidência da multa moratória. Bis in idem não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da penalidade de litigância de má-fé - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Embargos de declaração. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Recurso manifestamente protelatório. Multa.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Embargos de declaração. Deserção do recurso especial. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Recurso protelatório. Incidência de multa.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SANÇÃO DEVIDA. SALDO DEVEDOR QUE, EMBORA DEVA SER CORRIGIDO, NÃO É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.

O descumprimento da liminar é incontroverso diante da intempestividade da impugnação que, no caso, é agravada pela ausência de alusão às sucessivas denúncias formalizadas durante o processo de conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE COTAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A INQUILINA. PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

O acordo firmado entre o condomínio e a inquilina do imóvel não vincula o proprietário, parte legítima para responder pela dívida condominial, uma vez que não participou do ajuste e não pode ser compelido a arcar com obrigações dele decorrentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros moratórios. Mensalidades escolares. Hipótese em que a inicial da ação não comprova a prestação dos serviços necessários à implementação da obrigação de pagar do autor, todavia, como o réu reconhece no apelo ser devedor das mensalidades referentes ao ano letivo de 2004, impugnando apenas os encargos exigidos pela autora, de rigor, o reconhecimento da parcial procedência da ação nesse ponto; desse modo, sobre o valor total da anuidade do ano letivo de 2004, incidirá a partir da data do vencimento da primeira parcela juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2%. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente empresarial. Prequestionamento. Ausência. Percentual da multa moratória. Falta de interesse de recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada. Juros de mora. Percentual. Descaracterização da mora. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Enunciados 282 da súmula do STF e 182 e 379 do STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de dívida e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão de empréstimo consignado não contratado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição de valores, a abstenção de cobranças indevidas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão dos danos morais. Ambas as partes apelaram. Busca o banco réu a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, o afastamento ou redução da indenização fixada a título de danos morais, a modificação da data base para a incidência dos juros moratórios, bem como a exclusão ou diminuição da multa cominatória e o afastamento de sua condenação às custas e despesas processuais. O autor persegue a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

A pretensão recursal cinge-se ao termo inicial dos juros de mora, multa e correção monetária, uma vez que sustenta o recorrente que devem incidir a partir do vencimento de cada uma das cotas inadimplidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa moratória de 10% do valor do débito - Descabimento - Relação de consumo - Limitação a 2% do valor do débito - Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária, sem importar ofensa à coisa julgada - Honorários advocatícios contratuais previstos no termo de confissão de dívida não se confundem com os honorários sucumbenciais - Verba honorária compõe o título judicial aperfeiçoado, operando-se a coisa julgada material - Inteligência do art. 389 do CC c/c CPC, art. 701, § 2º - Excesso de execução não verificado - Honorários sucumbenciais arbitrados na ação monitória - Aplicação do CPC, art. 701, caput - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do devedor em razão do acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada em parte para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e:(i) limitar a multa moratória a 2% do valor da dívida; (ii) manter no cálculo do débito exequendo os honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida e os honorários sucumbenciais de 5% referente à ação monitória; e (iii) condenar o exequente a pagar os honorários do patrono do devedor, fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Seguro habitacional. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA DE 250%. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O ISSQN

incide sobre serviços bancários congêneres aos previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que nomeados de forma diversa, admitindo-se interpretação extensiva. 2. O incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da multa fiscal de 250% prevista no art. 168, II, da Lei Municipal 1.864/93, por violar o princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV), seguindo entendimento do STF que limita a multa tributária a 100% do valor do débito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Penhora sobre aluguéis.

«Execução de multa aplicada à depositária (locatária) pelo não cumprimento de ordem judicial. Decisão transitada em julgado, proferida em sede de embargos de terceiro, declarando a subsistência da constrição que recaiu sobre o numerário correspondente à mencionada penalidade. Novos questionamentos suscitados na demanda principal. Impossibilidade. Sujeição da devedora embargante aos limites subjetivos e objetivos extraídos da autoridade da coisa julgada. Os embargos de terceiro caracterizam remédio jurídico pelo qual aquele que não se considere parte no processo pleiteia a sua exclusão, nos termos do CPC/1973, art. 1046, sendo certo que o instituto jurídico processual em comento é considerado modalidade de ação autônoma, muito embora de natureza incidental em processo de execução. Assim, tendo a devedora optado por via processual específica, qual seja, uma ação própria, no bojo da qual foi proferida decisão meritória, transitada em julgado, outra conclusão não é possível, se não a de que embargante não pode ser considerada estranha à relação jurídica ali decidida, mas sim submete-se aos efeitos e aos limites subjetivos extraídos da r. sentença proferida naquele incidente. De outro lado e, por uma questão de coerência jurídico-processual, a embargante também está adstrita aos contornos objetivos que ecoam da autoridade da coisa julgada, aptos a embasar a conclusão final adotada pela Instância Originária, ao repelir a almejada desconstituição da constrição judicial, os quais não podem ser objeto de novos questionamentos, exceto pelos meios próprios estabelecidos no ordenamento jurídico. Por consequência, toda a discussão suscitada nos autos principais, em sede de agravo de petição, tendente à declaração de insubsistência da penhora do numerário correspondente à multa resultante do descumprimento da ordem judicial, mostra-se absolutamente superada. Inteligência dos artigos 467 e 468, do CPC/1973.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Processual civil e tributário. CPMF. Liminar em ação civil pública. Cassação. Juros e multa de mora. Incidência.

«1. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Adesão ao programa de recuperação de crédito. Refaz. Art. 2o. I da Lei distrital 4.527/10. Recolhimento integral do débito tributário com redução total dos juros de mora e multa, inclusive a moratória. Norma de aplicação imediata. Recurso em mandado de segurança da contribuinte parcialmente provido.

«1. A Lei Distrital 4.527/10 instituiu o Programa de Recuperação de Crédito, com a redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, tanto para o pagamento integral como para o parcelamento da dívida tributária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Processual civil. Consumidor. Pagamento de mensalidade escolar em atraso. Multa contratual. Redução do percentual (CDC, art. 52, § 1º). Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.298/1996. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do limite da multa moratória previsto no CDC, art. 52, §1º e aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298/1996. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Procedência. Inconformismo do banco. Impugnação do termo inicial de juros moratórios da repetição do indébito e de atualização monetária da reparação por dano moral. Carência de interesse recursal por falta de sucumbência. Falta de provas da anuência do consumidor com contratação. Ausência de contrato assinado e comprovantes de envio, recebimento e utilização do cartão. Caso fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Correção do termo inicial de juros moratórios e correção monetária (Súmula 54/STJ) de ofício. Danos morais caracterizados. Desconto em benefício de natureza alimentar. Redução da reparação arbitrada (R$ 10.000,00) para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção do termo inicial de juros moratórios (Súmula 54/STJ) de ofício. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Pedido de compensação entre valores depositados na conta corrente e condenação não apreciado em sentença. Aplicação da teoria da causa madura. Admissibilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Ausência de informação sobre o posterior pagamento no prazo. Denúncia espontânea e afastamento da multa moratória mantidos.

1 - «Apreciando a matéria em recurso sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ (REsp 1.110.550/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inovação. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Falta de interesse recursal. Multa moratória. Redução.

1 - É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória ajuizada na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida somente em relação à tarifa de registro, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Comissão de permanência. Ausência de acumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega de imóvel. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes cumulados com multa de cláusula penal. Possibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência de prova da certeza e exigibilidade da obrigação reconhecida pelo tribunal a quo. Admissibilidade da ação monitória. Juízo de probabilidade. Prova robusta. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Alegações genéricas de nulidade da decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos do «decisum. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1.º. Recurso manifestamente inadimissível. Aplicação da multa do § 4º referido dispositivo.

«1. «[...] nos termos do CPC, art. 1.102-A, Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/02/2016). Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de recebimento de multa penal moratória e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas que não foi cumprida a data estabelecida para a entrega do citado bem. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda demandada que se rejeita. In casu, ela integrou a cadeia de eventos e de consumo e, portanto, deve responder solidária e objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Na espécie, restou demonstrado que as rés não efetuaram a entrega do citado bem na data pactuada, mesmo considerando o prazo de tolerância. Quanto ao termo final da mora, deve prevalecer o dia da imissão na posse do imóvel, e não o da concessão do habite-se, que somente se trata do ato administrativo atestando a conformidade da obra com a legislação municipal pertinente. Portanto, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no instrumento contratual em favor dos adquirentes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel. Descabimento, por outro lado, da inversão da cláusula moratória. In casu, o contrato estipula expressamente penalidades para o caso de mora ou inadimplência tanto do promitente comprador quanto do promissário vendedor, e não, exclusivamente, em desfavor do consumidor. Dano moral configurado. Atraso de cerca de 03 (três) meses que impediu a fruição da propriedade imobiliária a partir da data prevista para entrega, o que, obviamente gerou aflição e frustração nos compradores. Verba indenizatória, que foi arbitrada para os 02 (dois) autores, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não merece ser modificada. Súmula 343/STJ de Justiça. Construtoras que devem arcar, integralmente, com as despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso, mantidos os demais termos do julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de novo procedimento administrativo para cobrança de multa moratória.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Lei 8.212/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação e abono dissídio em parcela única. Não incidência. Provimento negado.

1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência do autor.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. Contrato. Empréstimo pessoal. Relação de consumo evidenciada. Alegada cobrança de encargos moratórios, comissão de permanência e excessiva cobrança de juros. Desacolhimento. Hipótese em que os juros remuneratórios são livres para os bancos, mas incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor (CDC, art. 46). Incidência após o vencimento da dívida apenas da correção monetária pelos índices da tabela prática dos débitos judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Inexistência de cobrança dos excessivos encargos alegados, além de ter restado evidente que, na correção da dívida, o exeqüente observou exatamente os parâmetros costumeiramente fixados pela Câmara em casos correlatos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória ajuizada na origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa decendial. Não incidência sobre a correção monetária e juros moratórios. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97 que não foi discutida na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de angelim/PE desprovido.

«1 - O teor do CTN, art. 97 não foi objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) que incluiu o § 2º no Lei 7.212/1991, art. 43.

«1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o marco inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o CF/88, art. 195, inc. I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote