(DOC. VP 151.1685.2001.1500)

STJ. Processual civil e tributário. CPMF. Liminar em ação civil pública. Cassação. Juros e multa de mora. Incidência.

«1. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 2. «Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária» (Súmula 405/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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