(DOC. VP 860.4252.2895.8001)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Autorizada a possibilidade de capitalização de juros, na forma da Lei 1.0931/2004, art. 28, § 1º. Encargos sobre a inadimplência. Cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros moratórios e multa, no período de inadimplência. Excesso de execução não caracterizado. Recurso des

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