(DOC. VP 210.7140.4456.1233)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Multa moratória. Abusividade afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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