(DOC. VP 454.8014.8002.2819)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial às apelações para ajustar juros moratórios e reconhecer a legalidade de tarifas bancárias. Embargos de declaração acolhidos para autorizar compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da decisão monocrática que substituiu

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