(DOC. VP 210.8230.9232.6249)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inovação. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Falta de interesse recursal. Multa moratória. Redução.

1 - É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. 2 - Revela-se ausente o interesse recursal quanto à capitalização, haja vista que a decisão agravada decidiu que permitida na forma anual, no mesmo sentido de seu pleito regimental. 3 - A redução da multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) somente se aplica aos contratos bancários celebrados em data posterior à vigência da Lei 9.298, de 01/8/1996. 4 - A

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