Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2

801 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo não provido.

«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/2/12). ... (Continua)

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802 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Majoração da multa por reiteração recursal.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICM. Lei paulista 9.974/1998. Pagamento do débito no prazo estipulado. Extinção. Multa e juros moratórios. Cancelamento. CTN, art. 111, I. CTN, art. 180, I.

«1 - Não constitui violação ao CTN, art. 111, I a interpretação literal do dispositivo da lei paulista que determina o cancelamento da multa e de juros de mora nos casos em que haja quitação integral do débito no prazo por ela estipulado. ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Multa mantida. Penalidade fixada em valor razoável e apta a dar efetividade ao comando judicial. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Manutenção da indenização. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso. Sem majoração de honorários... (Continua)

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Se o recorrente impugna de forma específica os fundamentos que dão suporte à sentença, resta preenchido o requisito formal atinente à dialeticidade recursal. ... (Continua)

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806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -

Apelação interposta sem recolhimento do preparo, sob a alegação de omissão do Juízo de origem no exame da gratuidade - Requerimento não formulado em nenhuma das instâncias - Relevada a exigibilidade imediata do preparo recursal, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - Recolhimento a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova pericial para solução de questão de direito relativa a eventuais abusividades contratuais - Legitimidade passiva da corré Marisa - Aferição in statu assertionis - Pertinência subjetiva evidente - Aval claro e inequívoco - Recurso temerário e manifestamente protelatório - Imposição de multa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, APLICARAM MULTA, com observação.... (Continua)

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808 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.

1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... (Continua)

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809 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

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811 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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812 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível Agravo Interno nas situações em que se busca atacar decisões monocráticas, considerando-se como erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. ... (Continua)

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815 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e encargos moratórios e exclusão de tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento formulado em razão da cobrança de supostos encargos moratórios abusivos incidentes sobre parcela vencida em contrato de financiamento de veículo. O recorrente sustenta a impossibilidade de quitar a parcela vencida devido aos encargos moratórios extorsivos, pleiteando a reforma da sentença para acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja expedido mandado de levantamento em seu favor quanto ao valor depositado nos autos. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Multa moratória. Cláusula de tolerância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, visando a declaração de inexigibilidade de contrato e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco por descontos indevidos, (ii) a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, (iii) a compensação de valores sem correção monetária, (iv) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, e (v) a aplicação de multa por litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, com base no CDC e na jurisprudência do STJ, pela falha na prestação de serviço que resultou em descontos indevidos. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A compensação entre o valor creditado e a condenação deve ocorrer sem correção monetária e juros de mora, a fim de se retornar ao status quo ante. Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, não cabendo honorários recursais ante ao parcial provimento do recurso. Inaplicável multa por litigância de má-fé, pois não houve desrespeito aos artigos pertinentes. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; art. 1.012, «caput". STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Legitimidade ativa da instituição financeira. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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823 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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825 - TST. Embargos em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento parcial dos embargos monitórios, excluindo-se a cumulação com comissão de permanência e demais encargos contratuais. Irresignação do Embargado. Sem razão, contudo. Enunciado da Súmula 472 do Eg. STJ aplicável ao caso concreto. Questão sedimentada desde há muito. Impossibilidade de cumulação entre comissão de permanência e demais encargos, eis que a comissão de permanência já deve englobar tanto os juros remuneratórios quanto os demais encargos contratuais. Cumulação que possibilitaria o bis in idem. Contrato que claramente prevê a cumulação entre comissão de permanência, juros de mora e multa de 2%. Exegese literal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. 1. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Ausência de resistência do credor, que postulou sua conversão em pagamento. Incidência dos consectários moratórios até o levantamento da quantia. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Credor, ademais, que não responde pela demora na expedição da guia de levantamento e efetivo levantamento da penhora. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência para a ação monitória e de improcedência para os embargos monitórios. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes com assinatura eletrônica pela ré. Validade. Controvérsia sobre a legalidade da cobrança de multa de 2% com o cancelamento da bolsa de estudo em caso de inadimplência. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa no sentido de incidência de multa de 2% sobre o débito em caso de inadimplemento, bem como cancelamento de bolsa de estudo em caso de inadimplência . Multa moratória que incide para todos os alunos, bolsistas ou não, pela impontualidade no pagamento das mensalidades. Inexistência de abusividade nas cláusulas que preveem o cancelamento da bolsa de estudo e a imposição de multa em caso de inadimplemento. Cobrança de material didático. Alegação de venda casada. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Tabela Price - Legalidade reconhecida no sistema de pagamento - Encargos de inadimplência - Ausência de comissão de permanência prevista no contrato - Juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que não se mostram abusivos. ... (Continua)

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830 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Falência. Multa moratória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515 e a Lei 6.830/1980, art. 29, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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831 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Ação monitória pela Fazenda Pública. Cobrança de crédito fiscal não tributário. Multa de trânsito. Possibilidade. Interesse de agir caracterizado.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade.

«1. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja norma de ordem pública, não incide nos contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que não há falar, no caso dos autos, na redução da multa moratória para 2% (dois por cento), a teor do que prescreve o CDC, art. 52, § 1º. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Não incidência do CDC. Ação de cobrança. Multa moratória. Manutenção conforme estipulado em contrato. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ) bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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835 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Regularidade, na hipótese dos autos, da multa aplicada, no valor correspondente a 100%, sobre o montante do crédito indevidamente escriturado, ou não, estornado, não caracterizando o inaceitável efeito confiscatório, previsto no art. 150, IV, da CF. 2. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para a atualização da base de cálculo da multa punitiva. 3. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 4. Impossibilidade, ainda, da incidência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 5. Impossibilidade de extensão dos efeitos do r. pronunciamento jurisdicional de origem a todos e eventuais Autos de Infração e Imposição de Multa, constituídos, ou não, reconhecida. 6. O pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015 art. 324, de modo a possibilitar, inclusive, o estabelecimento dos limites objetivos da demanda. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.... (Continua)

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836 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Justiça gratuita. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. Cheque. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com qualquer verba moratória.

1 - «Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com qualquer verba moratória.

1 - «Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJe 21/11/2008)... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com qualquer verba moratória.

1 - «Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJe 21/11/2008)... (Continua)

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842 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA - RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade dos juros moratórias e da contratação do seguro, determinando a restituição de valor em dobro. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) legalidade da cobrança dos juros moratórios; b) validade da contratação dos seguros; c) desnecessidade da repetição do indébito; d) aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - CPC, art. 701 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5%.

Se o réu, devidamente citado, não efetua o pagamento, nem opõe tempestivamente embargos monitórios, opera-se, tão logo decorrido o prazo de 15 dias sem a prática dos indigitados atos, a constituição «de pleno direito do título judicial, «independentemente de qualquer formalidade". ... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 409.072,74, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A sentença também determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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846 - STF. Agravo interno. 2. Constitucional. 3. Execução contra a Fazenda Pública. 4. Ação rescisória. Competência do STF para julgar o pleito rescisório quando, embora não tenha conhecido do recurso extraordinário, tiver apreciado a questão federal controvertida. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. 5. Desapropriação. 6. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, Art. 33. Pagamento em atraso. Incidência apenas de juros moratórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

... (Continua)

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847 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, acrescidas de juros legais e correção monetária desde a data da citação, além das cotas vincendas a partir de agosto de 2022. ... (Continua)

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848 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de veículo - Multa moratória consiste em inovação recursal que não será conhecida - CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,26% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2022 foi de 2,02% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de registro - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF devido, uma vez que não alterada a base de cálculo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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850 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação da conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante.... (Continua)

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