(DOC. VP 831.8566.7824.8999)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -

Apelação interposta sem recolhimento do preparo, sob a alegação de omissão do Juízo de origem no exame da gratuidade - Requerimento não formulado em nenhuma das instâncias - Relevada a exigibilidade imediata do preparo recursal, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - Recolhimento a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da prova pericial para solução de questão de

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