(DOC. VP 891.9872.6731.0279)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, visando a declaração de inexigibilidade de contrato e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco por descontos indevidos, (ii) a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, (iii) a compensação de valores sem c

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