(DOC. VP 362.5160.6143.4755)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Tabela Price - Legalidade reconhecida no sistema de pagamento - Encargos de inadimplência - Ausência de comissão de permanência prevista no contrato - Juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que não se mostram abusivos. TARIFA DE CADASTRO E IOF - Cobrança realizada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote