(DOC. VP 250.4290.6127.0406)

STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação da conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante. 2 - No tocante à violaçã

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