(DOC. VP 459.4788.7859.7514)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de veículo - Multa moratória consiste em inovação recursal que não será conhecida - CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,26% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote