Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
+ de 3.077 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente para que sejam excluídos do contrato, a «tarifa de avaliação do bem e o prêmio referente ao «seguro de automóvel, devendo tais valores ser restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prática de agiotagem. Cerceamento de defesa. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 2.1. Valor devido apurado por perito judicial. 2.2. Multa prevista contratualmente. 2.3. Juros moratórios decorrem da lei. 2.4. Correção monetária induz apenas a recomposição da moeda corroída pela inflação. 2.5. O fato de as autoras atuarem em causa própria não afasta o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Incidência do § 17 do CPC, art. 85. 3. Recurso das autoras também não provido. 3.1. Ausência de solidariedade. CCB, art. 265. 5.1. Obrigação divisível. 3.2. O pedido limita a sentença. Condenação nos limites do pedido inicial (CPC, art. 490). 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao recebimento de correção monetária e multa moratória. Atraso no pagamento das faturas afastado mediante análise de provas (súmula 7/STJ).
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.
1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. «JUROS DE OBRA". DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLAÚSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. 1 -
Repele-se a preliminar arguida pelas rés/apelantes no sentido da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo pedido de devolução da «taxa de obra cobrada no período do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, vez que, embora o pagamento seja dirigido a CEF, a controvérsia versa sobre o prejuízo imposto ao adquirente pela sua cobrança nos meses que excederam ao prazo estipulado para a conclusão da construção, atraso esse que, nos termos da narrativa da inicial, se atribui às rés/apelantes, as quais são parceiras comerciais da Caixa Econômica Federal nos negócios relacionados ao empreendimento em questão. 2 - A condenação imposta às rés no sentido de procederem à devolução dos valores pagos pelo autor à CEF a título de «taxa de evolução de obra"(«taxa de obra, ou «juros de obra) é medida que se impõe, vez que, conforme entendimento do STJ, não é lícito cobrar dos promitentes compradores do programa Minha Casa Minha Vida, como é o caso dos autos, valores a título de «juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo estipulado para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância(Tema 996). 3 - De acordo com entendimento assente no âmbito do E. STJ, os lucros cessantes são devidos no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, sendo, nesta hipótese, presumido o prejuízo do comprador, o qual repousa na injusta privação do uso do bem, a ensejar reparação. É nesse sentido o julgamento proferido pela sistemática dos Recursos Repetitivos(Tema 996) no âmbito do REsp. Acórdão/STJ. 4 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes já contém previsão de clausula penal moratória e compensatória em desfavor do promitente vendedor, notadamente na cláusula XIII-4.1 e parágrafo único. 5 - Nessa direção, como consequência do atraso de aproximadamente dez meses na entrega do imóvel, há de se fazer valer a disposição contratual que trata da prefixação dos lucros cessantes, correspondentes a 2%, mais a multa moratória equivalente a 0,5%, ambos calculados sobre os valores pagos pelo promissário comprador, porém, até a efetiva expedição do «Habite-se, em 10/10/2016, tal como previsto na cláusula penal pactuada, e não, até a entrega das chaves, ocorrida em 16/11/2016, merecendo, neste particular, pequeno retoque a sentença. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Existência. Multa moratória. Termo inicial. Reexame do acervo fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa e do contraditório. Não ocorrência. Reexame do acervo fático e probatório. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83 desta corte. Aplicação. Precedentes. Não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciados Administrativos 2 e 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Tema 970/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no art. 195, I, "a", da Constituição Federal, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. 2 - No caso ora em debate, cuida-se de prestação de serviços realizada após 24/7/2009. A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o que já foi decidido para o período anterior pela SBDI-1, passei a concluir que permanece como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, não obstante a alteração efetuada na legislação infraconstitucional. Ocorre que não é esse o posicionamento que vem sinalizando as Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora. A sentença declarou a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros e da cumulação de «juros remuneratórios pelos dias decorridos de atraso com encargos moratórios, condenando a parte ré a reajustar as prestações e a restituir os valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Afastamento da mora. Multa moratória contratual. Ilegalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Reconhecimento pela corte local da legalidade da cobrança de juros e da multa moratória. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, pleitou-se o reconhecimento da nulidade da CDA, porquanto o título não atenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático dos autos e das alegações da executada, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução, inexistindo prejuízo à ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade na via especial. Reconhecimento pela corte local da legalidade da cobrança de juros e da multa moratória. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, pleitou-se o reconhecimento da nulidade da CDA, porquanto o título não atenderia às determinações legais; no entanto, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático dos autos e das alegações da executada, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202, revestindo-se da liquidez e certeza necessárias a embasar o processo de execução, inexistindo prejuízo à ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa. Redução. Aplicação da legislação mais benéfica. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º.
«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes à prestação de serviços ocorrida a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96.
1 - a Lei 8.212/91, art. 45 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (...) § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. 2. A obrigatoriedade imposta pela Lei 8.212/91, art. 45, § 4º quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp. 541.917, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp. 479.072, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Súmula 568/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO COM TAXAS REMUNERATÓRIAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta contra instituição financeira alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas.Apela o autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória para reconhecimento do débito no valor de R$ 21.538,65, referente às mensalidades do curso de medicina vencidas entre janeiro e junho de 2022, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A apelação discute:(i) se houve responsabilidade da autora pelo erro na emissão dos boletos de mensalidades com valores reduzidos;(ii) a responsabilidade pela mora no pagamento da diferença de 30% das mensalidades;(iii) a exclusão de encargos moratórios. III. Razões de decidir3. Ficou comprovado que a apelante, estudante de medicina, tinha ciência de que os boletos emitidos pela apelada incluíam valores reduzidos por decisão judicial anterior e que o saldo de 30% era devido.4. Apesar de ciente da revogação da decisão que determinava o desconto, a apelante não buscou efetuar o pagamento integral ou corrigir os valores diretamente com a instituição de ensino, caracterizando mora ex re (art. 397, CC).5. A mora decorre de pleno direito pela ausência de pagamento no prazo estipulado, sendo devidos os encargos moratórios previstos contratualmente (juros de 1% ao mês e multa de 2%).6. Os boletos emitidos pela apelada informavam de forma clara que os 30% faltantes seriam cobrados, afastando qualquer alegação de erro ou desconhecimento por parte da apelante.7. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a responsabilidade do devedor pela diligência no pagamento correto das obrigações contratuais, especialmente em casos semelhantes envolvendo prestação de serviços educacionais. 8. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mora ex re configura-se automaticamente no não pagamento de obrigação positiva e líquida no prazo estipulado, sendo devidos os encargos moratórios previstos contratualmente. "O devedor que, ciente de revogação de benefício judicial, não regulariza sua obrigação, assume o ônus da mora e seus consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394, 397; CPC/2015, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018517-08.2022.8.26.0344, Rel. Luiz Eurico; Apelação Cível 1019810-13.2022.8.26.0344, Rel. Lidia Conceição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguintes argumentos: (i) nulidade do item I.1 do AIIM 4.056.974-3 eis que, a despeito da fiscalização levada a efeito pelo réu, as notas fiscais questionadas no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas no Modelo 1 ou 1-A (físico), conduta não equivalente à ausência de emissão da cártula anteriormente à saída da mercadoria do estabelecimento (art. 125, I, RICMS; multa: art. 85, IV, «a da Lei Estadual 6.374/1989);(ii) impossibilidade de o Fisco exigir a apresentação de Livro de Registros de Saída, eis que se trata de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional; (iii) caráter confiscatório da multa punitiva; e, (iv) inconstitucionalidade dos juros cobrados com espeque na Lei Estadual 13.918/2009. Embargos julgados parcialmente procedentes tão somente para determinar a alteração dos juros «pro rata para que seja considerada a Taxa Selic no período. Reforma parcial que se impõe. 1. Hipótese em que o item I.1 do AIIM imputa ao embargante a conduta descrita no art. 125, I, do RICMS, consistente na ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) na saída das mercadorias do estabelecimento comercial, quando, ao invés, as notas fiscais foram expedidas conforme modelo 1 ou 1-A (físico), implicando subsunção do fato imponível ao art. 85, IV, «h da Lei Estadual 6.374/1989, assim entendida a emissão de nota fiscal em desconformidade com requisito regulamentar, cuja penalidade é inferior. Obrigatoriedade de expedição das notas, na época da infração, ainda que a empresa fosse optante do regime Simples Nacional, em razão do disposto no art. 7º, I, II e VII, da Portaria CAT 162/2008 e seu anexo único. Manifesto e deliberado erro de direito (vício material), que, além de implicar na apuração de crédito tributário indevido, impede o refazimento do lançamento, em razão da decadência, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 CTN c/c arts. 173, I e 150, §4º da indigitada norma. Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia na esteira do art. 543-C CPC1973, no mesmo sentido. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da decadência do crédito tributário, de ofício, provido o recurso de apelação neste aspecto. 2. Higidez, contudo, das infrações tributárias capituladas nos itens I.2 e II.3, nos termos da fundamentação. Necessidade de exibição do Livro de Entrada do período de 2012 e do registro de utilização dos documentos fiscais e termo de ocorrências, providência obrigatória para o regime do ICMS no Estado de São Paulo, ainda que a empresa seja optante do Simples Nacional, nos termos do art. 61, III, da Resolução CGSN 94/2011. 3. Multa Moratória. Caráter punitivo. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, conforme jurisprudência pacífica do C. STF. Caso concreto que evidencia, no tocante ao cálculo das multas punitivas remanescentes (itens I. 2 e II. 3 do AIIM 4.056.974-3 -art. 85, IV, «n e V, «m c/c §§ 8º e 10 da Lei Estadual 6.374/1989), a correlata quantificação em UFESPs, não se cogitando, portanto, do efeito confiscatório da exação, cujo reconhecimento é postulado na exordial. Descabida, ademais, a redução do valor da multa, pois a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Recurso de apelação parcialmente provido apenas para anular-se o item I. 1 do AIIM 4.056.974-3, declarando-se, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuinte em atraso. Multa moratória. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (CTN, art. 113 e CTN, art. 138, Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 7.799/1989, art. 74, Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 4º e Lei 9.430/1996, art. 61). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Nota de crédito industrial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário.Juros de mora e multa moratória. Questão não conhecida de ofício. Art. 557, CPC. Aplicabilidade. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacífica.
1 - Não conhecimento do agravo regimental no ponto em que discute questões estranhas ao recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Levantamento de depósito a maior. Depósito feito no quantum exato. Ausência de excedente conforme constatação pela corte de origem e pelas próprias razões do recurso especial. Ausência de juros de mora e multa a serem restituídos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. da decisão monocrática às fls. 807-811, e/STJ, que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial. Em suas razões de Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 502, 503, 505 e 1.022, I e II, do CPC/2015; ao Medida Provisória 38/2002, art. 11 e à Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/2002. Afirma que realizou depósito em valor superior ao crédito tributário e pede o levantamento do excedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Tributário. Juros de mora. Taxa selic. Previsão legal. Jurisprudência sedimentada. Resp 1.111.189/sp. CPC, art. 543-C Agravo regimental. Ausência de interesse de agir. Multa processual.
1 - Esta Corte já pacificou o entendimento sobre o cabimento da utilização da Taxa Selic como índice de juros moratórios no Estado de São Paulo, segundo o rito estabelecido no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela não configuração da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação de ressarcimento. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS
EAREsp 676608. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Danos morais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada objetivando perdas e danos materiais, moral e lucros cessantes em decorrência da rescisão antecipada de contrato de locação. O Juiz primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de determinado valor. A ré interpôs apelação alegando inexistência de danos materiais, lucros cessantes e moral, como também há cláusula penal compensatória limitada ao valor de três aluguéis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJMG. eEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Considerando que a pessoa jurídica que opta pela tomada de empréstimo para utilização como insumo na atividade empresarial não é a consumidora final dos serviços contratados, não há que se falar em relação de consumo a ensejar a aplicação das normas consumeristas, em especial quando não verificada a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade apta a caracterizar um desiquilíbrio contratual. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). 3. A cobrança de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, com juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, sem cumulação com qualquer outro encargo. 4. Não há que se cogitar na abusividade dos encargos previstos para o período da inadimplência quando, apesar da previsão de cobrança a título de comissão permanência, a cláusula contratual expressamente exclui os encargos previstos para o período da normalidade, evidenciando a imaculabilidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE SEGURO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - Evidencia de que não foi concedido ao consumidor a opção de escolher outra prestadora de serviço congênere. Abusividade. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Evidencia de que o autor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Violação ao CDC, art. 39, I. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Inexistência de previsão de cobrança de comissão de permanência. Restituição devida. Pedido de compensação de valores não apreciado pelo juízo a quo e analisado por este órgão colegiado com fundamento no CPC, art. 1.013. Autorização de compensação concedida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes e cláusula penal. Possibilidade de cumulação, desde que a multa não seja equivalente aos locativos. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Tributário. Tributo declarado em DCTF e pago com atraso. Cobrança de multa e juros moratórios. Necessidade de lançamento. Débito não-constituído. Direito à CND. Violação do CPC/1973, art. 535: fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária.Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Objetivo infringente dos declaratórios. Descabimento.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos declaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado deixou de aplicar a Súmula 7/STJ. 2. Demanda objetivando afastar a exigência do pagamento de multa moratória, tendo em vista a ocorrência de denúncia espontânea. 3. Na hipótese, sob a alegação de existir omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pretende o INSS rever os fundamentos jurídicos desenvolvidos no acórdão embargado que se limitou a aplicar as disposições contidas no art. 138 do código CTN e na Súmula 360/STJ. 4. O objetivo dos declaratórios é meramente infringente, hipótese, porém, a que não se destina o integrativo, a teor da disciplina do art. 535 I e II, do CPC. 5. Em sede de recurso especial, é defeso o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Alteração do índice de atualização monetária postulada. Inocorrência de decisão extra petita. Fundamentação genérica. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
1 - A multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) deve ser reduzida apenas na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/1996, que modificou o CDC, nos termos da jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ); multa e encargos devidos, portanto; ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.086.944/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Incidência da Lei 11.960/2009. Impossibilidade. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - A Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e fixou os juros moratórios nas ações contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, aplica-se tão-somente às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.086.944/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Incidência da Lei 11.960/2009. Impossibilidade. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - A Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e fixou os juros moratórios nas ações contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, aplica-se tão-somente às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote