(DOC. VP 210.8200.9566.5989)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa

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