(DOC. VP 179.8466.4468.7699)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Valor que não representa onerosidade excessiva ao consumidor. Cobrança devida. Comis

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