(DOC. VP 241.0291.0605.6910)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário.Juros de mora e multa moratória. Questão não conhecida de ofício. Art. 557, CPC. Aplicabilidade. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacífica.

1 - Não conhecimento do agravo regimental no ponto em que discute questões estranhas ao recurso especial. 2 - «Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso» (CPC/2015, art. 557, § 1º-A). 3 - É pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que, nos contratos bancários não abrangidos por legislação específica, não se aplica a

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