(DOC. VP 250.2280.1916.1540)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação de ressarcimento. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - A pretensão da embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, inovando os fundamentos apresentados, porém com o intuito de rediscu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote