(DOC. VP 289.4995.3670.9663)

TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE SEGURO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - Evidencia de que não foi concedido ao consumidor a opção de escolher outra prestadora de serviço congênere. Abusividade. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. 1.639.320/SP/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Evidencia de que o autor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Violação ao CDC, art. 39, I. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Inexistência de previsão de cobrança de comissão de permanência. Restituição devida. Pedido de compensação de valores não apreciado pelo juízo a quo e analisado por este órgão colegiado com fundamento no CPC, art. 1.013. Autorização de compensação concedida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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