(DOC. VP 241.1060.9131.1719)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao recebimento de correção monetária e multa moratória. Atraso no pagamento das faturas afastado mediante análise de provas (súmula 7/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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