(DOC. VP 847.8725.5796.1929)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO COM TAXAS REMUNERATÓRIAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta contra instituição financeira alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas.Apela o autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a caracterização da mora deve ser afastada em razão da abusividade dos encargos cobrados n

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