(DOC. VP 282.5998.8738.6833)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Fi

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