(DOC. VP 658.8472.8561.4247)

TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE. 1.

Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. Tal carência documental conduz apenas à prolação de sentença ilíquida, como se deu no caso concreto, relegando-se à fase de liquidação a ju

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