(DOC. VP 867.1357.6329.6762)

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. 1 ¿ Abusividades invocadas pelos apelantes que não encontram eco no acervo probatório carreado aos autos. Invocado cerceamento de defesa que se afasta porquanto a execução está ancorada em cédula de crédito bancário, sendo desnecessária a realização de prova técnica, bastando a análise do contrato. 2 ¿ Ausência de prova de qualquer abusividade, notadamente no que toca à taxa de juros remuneratórios, a qual se encontra dentro da média de mercado, não se vislumbrando ainda cobrança de comissão de permanência. 3 ¿ Possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária. Precedentes. 4 ¿ Inviabilidade da limitação da multa moratória nos termos do CDC ante a inaplicabilidade da lei consumerista ao caso em tela. Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fomento da sua atividade. 5 ¿ Sentença que deu correta solução à lide. 6 ¿ Desprovimento do recurso.

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