(DOC. VP 872.9711.6114.0287)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - MULTA E RESSARCIMENTO DE DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. 1.

Contrato administrativo. Inexecução parcial. Multa administrativa e ressarcimento de danos. Controvérsia limitada aos encargos da mora. 2. Na ausência de previsão contratual ou editalícia específica, os juros moratórios correm da citação (art. 405 CC) e observam a Taxa SELIC (art. 406 CC). Correção monetária pelo IPCA. Entendimento consolidado no STJ e explicitado no Código Civil após as alterações perpetradas pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada no capítulo impugnado. R

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