(DOC. VP 210.8170.4500.8295)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.

1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69), como no caso dos autos. 2 -- A multa moratória deve ser mantida à taxa contratada (10%) uma vez que, de acordo com a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, impõe-se a sua redução,

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