(DOC. VP 928.1026.4200.2629)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato para desconto de cheques. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco autor. Réus revéis. Documentos juntados aos autos que não evidenciam a cumulação da comissão de permanência, prevista no contrato, com juros remuneratórios, moratórios e multa, nem que o fator aplicado extrapole a soma dos encargos remuneratórios e moratórios (Súmula 472, C. STJ). Cobrança da comissão de permanência que não se mostra ilícita, sem motivo para afastá-l

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