(DOC. VP 437.6254.7842.9649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PROVIDOS. 1.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança pelos alugueis, encargos e penalidade. Revelia da parte ré. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Irresignação de ambas as partes. 4. Há quatro questões em discussão nos recursos interpostos: definir se a apelante-ré faz jus à gratuidade de justiça; decidir sobre à limitação do valor dos aluguéis e à perda de objeto do despejo; determinar se deve ser aplicada multa moratória contratual de 10% e se os juros de mora i

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