(DOC. VP 176.4170.0003.8700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alongamento. Prorrogação da dívida. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Capitalização mensal de juros. Multa moratória.

«1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93

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