(DOC. VP 201.8585.1005.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes.

«1 - Ausência de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. É possível, portanto, a análise da aplicação de multa e juros em processo falimentar, porquanto trata-se de matéria essencialmente d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote